TSTEDCiv-RR 1189-28.2015.5.14.0404
Acolhimento: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Acolhimento
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Ônus da prova
- Adicional de insalubridade
- Ausência de prova concreta de negligência estatal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE NEGLIGÊNCIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para adequar o acórdão anterior, que havia afastado a responsabilidade subsidiária do ente público, salvo quanto ao adicional de insalubridade. Ausente, no caso, prova concreta da conduta negligente do tomador dos serviços, não há falar em manutenção da sua responsabilidade subsidiária quanto ao adicional de insalubridade. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, conforme fundamentação, com a concessão de efeito modificativo, no sentido de dar total provimento ao recurso de revista do segundo reclamado, para afastar totalmente a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação.
Indexação
Ente Público; Transcendência