Atraso reiterado no pagamento de salários –dano moral in RE ipsa

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS –DANO MORAL IN RE IPSA – TEMA Nº 103 DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Julgados. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –PERCENTUAL ARBITRADO Ante a manutenção da sentença, que fixara os honorários de sucumbência no percentual requerido pelo Reclamado, verifico a ausência de interesse recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –TERCEIRIZAÇÃO –SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST –CULPA DO ENTE PÚBLICO –ÔNUS DA PROVA –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 e 1.118 de Repercussão Geral). 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos, hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.