I –agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada –lei nº 13.467/17 –horas extras

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –LEI Nº 13.467/17 –HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia instaurada nos autos não corresponde ao que foi trazido pela reclamada em agravo de instrumento. Da leitura do acórdão regional e do recurso de revista, verifica-se que a matéria debatida girou em torno da ausência de controle de jornada de trabalhador que exerce atividade externa (art. 62, I, da CLT) e não de ocupante de cargo de gestão (art. 62, II, da CLT). Agravo de instrumento de que não se conhece. II –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –LEI Nº 13.467/2017 –CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF já decidiu a questão, firmando a tese de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Ocorre que, no caso dos autos, não houve qualquer registro de que houve a concessão do direito de oposição ao empregado (Súmula 126 do TST), sendo imperioso se manter a determinação de devolução dos descontos que atingiram empregado não sindicalizado. Recurso de revista de que não se conhece. III –RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista a inadmissibilidade do recurso principal. Incidência do artigo 997, § 2º, III, do CPC.