Acidente de trabalho: incapacidade parcial e permante

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional, a prova técnica produzida evidenciou que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante acarretou a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do empregado, razão pela qual a Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, em parcela única. Incólume, portanto, o art. 950 do CC. Recurso de revista de que não se conhece.