Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001036-60.2023.5.17.0006
Ag-AIRR 0001036-60.2023.5.17.0006
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de março de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator