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Jurisprudências

TSTAIRR 11391-73.2014.5.01.0206

Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

  • Direito do Trabalho
  • Erro grosseiro
  • Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PARTE EXECUTADA "TRANSPORTE FÁBIO S LTDA E OUTRO" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem consignado que é incabível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão proferido por turma oriunda de Tribunal Regional do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada

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