Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: arestos formalmente inválidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA 337, IV, "C", DO TST. Os aspectos destacados nos embargos de declaração confirmam o acerto da conclusão posta no acórdão desta SbDI-1, pois apontam que a negativa de seguimento ao recurso de embargos decorreu da inobservância da diretriz contida na alínea c do item IV da Súmula 337 do TST, diante da ausência de menção expressa à fonte de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A alegação de que a juntada das cópias com código de autenticidade atrairia a incidência do item V da Súmula 337 não configura omissão. As referidas cópias foram apresentadas apenas no agravo, e não nas razões dos embargos. Trata-se de indevida inovação recursal, que não tem o condão de sanar a deficiência formal existente no recurso de embargos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.