Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: ausência de legitimidade e interesse recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. I. No caso dos autos, foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. II. Ocorre que o presente agravo de instrumento foi interposto pela reclamada ESTADO DO AMAPA, que não possui legitimidade e interesse recursal, nos termos dos arts. 17, 18 e 996 do CPC. III. Agravo de instrumento de que não se conhece.