STJAgRg no HC 1.020.958
Homicídio qualificado tentado: pleito de juntada de ações penais existentes contra a vítima
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Homicídio qualificado tentado
- Pleito de juntada de ações penais existentes contra a vítima
- Falta de prejuízo
- Alegações feitas apenas no regimental
- Inovação recursal
- Não cabimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE JUNTADA DE AÇÕES PENAIS EXISTENTES CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÕES FEITAS APENAS NO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE HIPÓTESE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do writ, por ausência de dialeticidade recursal.
2. Segundo o STJ, "É incabível a inovação recursal na via do agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no RHC n. 209.149/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025).
3. Esta Corte Superior compreende que não cabe ação de habeas corpus contra o chamado "ato de hipótese"; vale dizer, contra ato futuro e incerto, que pode ou não acontecer, pois eventual deferimento de medida cautelar depende de deliberação do Juízo de origem, ainda não realizada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.