I  agravo.lei nº 13.467/2017.doença ocupacional

I  AGRAVO.LEI Nº 13.467/2017.DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. CONCAUSA. DECISÃO QUE SE AFASTA DO LAUDO PERICIAL.NECESSIDADE DE PROVAS NOS AUTOS PARA SE SUPLANTAR OU DESCONSIDERAR A PROVA TÉCNICA.PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA.DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. CONCAUSA. DECISÃO QUE SE AFASTA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVAS NOS AUTOS PARA SE SUPLANTAR OU DESCONSIDERAR A PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado desta Corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. É cediço que o julgador, no exame da existência ou, não, da doença ocupacional, não está obrigado a se ater aos termos contidos na conclusão do expert , podendo utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formar o seu convencimento (art 479 . O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito .). Desse modo, para infirmar o laudo pericial, o julgador deve amparar-se em outros elementos probatórios existentes nos autos, expondo os motivos do seu convencimento. 3. Na hipótese , foi transcrito e consignado no acórdão regional que o laudo pericial concluiu que não existe nexo causal ou concausal entre as atividades exercidas pela reclamante e a patologia do cisto sinovial, bem como que não houve perda da capacidade laborativa. 4. No entanto, a egrégia Corte Regional, distanciando-se das informações consignadas no laudo técnico, decidiu pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que em casos semelhantes, já examinados pela Turma Julgadora, ficou reconhecida a existência de concausa entre o trabalho exercido na reclamada e a patologia apresentada, tal como se vê do seguinte excerto do aresto recorrido: " Inegável que a prova pericial técnica afasta, inclusive, esta hipótese, mas como se sabe por experiência em casos semelhantes já examinados por esta Turma Julgadora, entende-se que há concausa . Frise-se que responsabilidade do empregador não se limita aos casos em que há nexo causal direto da doença com o trabalho, mas também as hipóteses de concausa, como é o caso dos autos." 5. Ocorre que, de acordo com o artigo 479 do CPC/2015, não há como ser desconsiderado o laudo pericial quando inexistentes nos autos outras provas que infirmem a conclusão nele contida, tal como no caso em exame, em que o julgador não apresentou os fundamentos pelos quais rechaçou aquela prova técnica e quais eram os elementos probatórios que fundamentaram seu convencimento em sentido oposto, apenas invocando experiência em casos semelhantes, de modo a se aceitar concausa, o que implica afronta ao referido preceito, bem como, particularmente, ao art. 950 do Código Civil, pois se impõem indenizações sem que tenha sido reconhecida, validamente, a respectiva causa justificadora da reparação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.