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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001309-07.2023.5.02.0049

Ag-AIRR 1001309-07.2023.5.02.0049

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de março de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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