Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001309-07.2023.5.02.0049
Ag-AIRR 1001309-07.2023.5.02.0049
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de março de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator