Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. 1. No caso, o Tribunal Regional declarou a revelia e a consequente confissão ficta do tomador de serviços, hipótese em que há presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. 2. Inobstante, em seu recurso de revista, o Estado de São Paulo, ora recorrente, não impugna todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de recurso ordinário, mantendo-se silente acerca da revelia e da consequente confissão ficta que lhe foi aplicada. 3. Nesse contexto, ausente a necessária dialeticidade recursal, aplicável, ao caso, a Súmula 422, I, TST. Recurso de revista não conhecido.