Unidade descentralizada de execução da educação: omissão inexistente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO AMAPÁ TESE DO RECURSO DE REVISTA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE. TEMA NÃO TRATADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.