Execução provisória: penhora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia sobre a possibilidade de execução provisória até a penhora em face de entidade filantrópica, que não comprova o reconhecimento como entidade beneficente de assistência social (CEBAS) nem a impossibilidade de arcar com os custos do processo, possui contornos infraconstitucionais e encontra óbice nas Súmulas 266 e 126 do TST. II. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.