TRT foi expresso ao consignar que não houve intimação “do exequente para cumprimento de determinação judicial"

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados”, uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar que não houve intimação “do exequente para cumprimento de determinação judicial". Além disso, esclareceu que o “despacho transcrito na peça de embargos declaratórios não veicula qualquer advertência de que a inércia do exequente acarretaria o pronunciamento da prescrição intercorrente”. Portanto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ARTIGO 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI 13.467/2017. TEMA Nº 39 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ARTIGO 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI 13.467/2017. TEMA Nº 39 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ARTIGO 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI 13.467/2017. TEMA Nº 39 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 39, afetando ao respectivo órgão a matéria "A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?". Ocorre que a Relatora do incidente (IncJulgRREmbRep-0045200- 20.2003.5.02.0042) não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável o entendimento da 5ª Turma de que, apesar de o título executivo judicial ter sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/17, aplica-se a prescrição intercorrente quando a intimação do exequente ocorreu posteriormente à vigência da referida Lei e o exequente permanece inerte. Ocorre que o e. TRT consigna que a parte exequente não foi intimada da determinação quanto ao prosseguimento da execução, motivo pelo qual afastou a prescrição intercorrente, ante a inobservância de tal regra processual. Nesse contexto, a decisão regional, ao não acolher a alegação de prescrição intercorrente, na hipótese, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17 e não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.