Caixa econômica federal: ctva e cargo comissionado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA E CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. REPERCUSSÃO NAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCLARECIMENTOS. Não obstante o dispositivo do acórdão embargado seja claro e inteligível, cumpre ratificar que o provimento do apelo do empregado, por consectário, repercute na condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de salário-padrão, já determinada pelo Regional e não modificada na presente decisão, em parcelas vencidas e vincendas. Assim, o reflexo no salário-padrão, decorrente da majoração das Vantagens Pessoais 062 e 092, pela consideração do CTVA na sua base de cálculo, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.