TSTAg-RRAg 20211-31.2020.5.04.0451
Acordo de compensação de jornada: prestação habitual de horas extras
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Prestação habitual de horas extras
- Descaracterização
- Contrato de trabalho anterior à entrada em vigor da lei nº 13.467/2017
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . No contexto fático em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, segundo o qual comprovada a extrapolação habitual da jornada de trabalho, a declaração da invalidade do acordo de compensação harmoniza-se com a Súmula 85,IV desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Compensação de Jornada