Horas extras: trabalho externo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MONTADOR DE MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que " a atividade do reclamante (ajudante e montador) era externa e cumprida em conformidade com o próprio discernimento e comando do trabalhador ". Em face dos fundamentos acima expostos, restou comprovado, portanto, o enquadramento da jornada do reclamante na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Tribunal Regional, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES LABORAIS. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Ante a possível violação ao art. 2º da CLT, deve ser provido o agravo. Agravo parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES LABORAIS. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer o direito ao pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo particular no desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho. O simples fato de ser incontroverso que o veículo foi utilizado para a atividade laboral já faz surgir o direito à indenização, sendo desnecessário provar, em miúdos, a depreciação efetivamente ocorrida. Tal exercício deve ser feito em fase de liquidação, no momento de quantificação da indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO DEVIDO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade. No caso, extrai-se do acórdão que o reclamante utilizava de veículo próprio no desempenho da função de montador de móveis, realizando trabalho externo mediante ordem de serviço, o que denota o uso habitual da motocicleta. Acrescente-se ainda que não há qualquer delimitação na decisão regional quanto ao uso de forma eventual ou extremamente reduzido do veículo. A jurisprudência desta Corte entende ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no art. 193, §4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.