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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10528-30.2015.5.15.0130

Nulidade processual: preclusão

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 135 DO CPC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS NÃO SE TRATA DE QUESTÃO ENVOLVENDO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Nulidade

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