Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros I) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão dos embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se manifeste quanto à expressa proibição contida na norma coletiva acerca do abastecimento de caminhões pelos motoristas e se a inobservância dessa norma coletiva pelo empregador implicaria no reconhecimento do direito a diferenças salariais pelo acúmulo de função; II) por unanimidade, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante.