Negativa de prestação jurisdicional: negativa de prestação jurisdicional

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A arguição de negativa de prestação jurisdicional embasou-se na alegação de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, recusou-se a apreciar a alegação de que o juízo estaria garantido pelo bloqueio de valores efetuados nos autos e pela apólice de seguro garantia apresentada, mostrando-se viável, em razão disso, o conhecimento do agravo de petição interposto pela Executada. De fato, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada por ausência de comprovação da garantia do juízo. Ao opor embargos declaratórios, a parte postulou, expressamente, que a Corte Regional se manifestasse sobre a existência de valores bloqueados e a apresentação de apólice de seguro garantia. O Tribunal a quo nada elucidou acerca da questão, limitando-se, em sede de embargos declaratórios, a apontar a ausência apresentação da planilha de cálculos com os valores atualizados. Ora, o fato de ter sido determinado o bloqueio de valores, bem como a apresentação de seguro garantia para a satisfação da garantia do juízo, de fato, podem afastar a deserção pronunciada pela Corte Regional. Tal aspecto, portanto, é primordial para o deslinde da controvérsia, porquanto o eventual conhecimento do agravo de petição da Executada depende da manifestação expressa do Regional acerca das aludidas questões. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista da Executada, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.