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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000272-57.2018.5.02.0715

Horas extraordinárias: participação nos lucros e resultados

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Participação nos lucros e resultados
  • Intervalo intrajornada
  • Quitação
  • Reintegração/indenização de empregada gestante
  • Alegação genérica

Ementa

AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. QUITAÇÃO. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Gestante; Horas Extras; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Quitação

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