Jurisprudências
TSTAg-AIRR 17756-28.2015.5.16.0001
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Matéria não abordada na decisão denegatória do recurso de revista
- Preclusão
- Aplicação do artigo 1º, § 1º, da in 40/TST
- Turnos ininterruptos de revezamento
Ementa
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/TST. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA VIGENTE NO PERÍODO IMPRESCRITO. HORAS EXTRAS DEVIDAS ALÉM DA 6ª. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.