TSTEDCiv-ARR 144-40.2011.5.04.0005
Responsabilidade solidária: enquadramento sindical
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade solidária
- Enquadramento sindical
- Horas extras
- Descontos indevidos
- Omissão
- Adicional Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. DESCONTOS INDEVIDOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Descontos Salariais - Devolução; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Adicional de Hora Extra; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Férias; Recurso; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical; Controle de Jornada