Responsabilidade subsidiária: preenchimento dos requisitos

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRANSCRIÇÃO SUCINTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Agravante/Reclamante sustenta que o recurso de revista da Reclamada não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. 2. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 3. No caso, a terceira Reclamada, quando da interposição do recurso de revista, indicou regularmente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, razão pela qual foi analisado o mérito do recurso interposto. Ante o exposto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Agravo não provido.