Honorários advocatícios sucumbenciais: justiça gratuita afastada na fase de conhecimento

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A justiça gratuita, como corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, pode ser concedida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador, abarcando, portanto, a de fase execução. Contudo, quando concedida na fase de execução, seus efeitos serão prospectivos (ex nunc), não tendo o condão de isentar a parte do pagamento das despesas processuais arbitradas na decisão transitada em julgada, incluindo-se os honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de violação à coisa julgada. II. A Corte Regional entendeu pela impossibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, beneficiário da assistência judiciária gratuita , concedida na fase de execução. A despeito da conclusão adotada pelo Regional, essa c. Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça possui efeitos apenas prospectivos ou ex nunc , não podendo alterar a situação passada, mormente quando acobertada pelos efeitos da coisa julgada material. Em outros termos, tendo a parte sido condenada ao pagamento de custas ou honorários em momento processual quando não estava amparada pelo benefício da gratuidade, afigura-se inviável que os efeitos práticos desse instituto lhe beneficie de forma retroativa. III. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.