Ausência de enfrentamento do óbice da decisão agravada

AGRAVO DO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, proferida pela Presidência do TST, não se conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre reconhecimento de vínculo de emprego, por óbice da Súmula 422, I, do TST, porque a parte não cuidou de rebater especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, a saber, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No agravo, mais uma vez, o Reclamante não argumenta expressamente contra o fundamento adotado na decisão atacada, incidindo, novamente, o óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se a parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa em face do elevado valor que lhe foi atribuído, de R$ 768.141,21. 4. Agravo manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.