Nulidade da reversão da justa causa da dispensa: indenização por dano extrapatrimonial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROCESSO COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Deve ser mantida a decisão agravada, por fundamento diverso, eis que a Ré não cumpriu o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT em relação a nenhuma das matérias impugnadas. A inobservância do referido requisito de admissibilidade prejudica a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.