STJAREsp 2.503.303
Retenção indevida de honorários advocatícios: contrato de honorários firmado com sindicato
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Retenção indevida de honorários advocatícios
- Contrato de honorários firmado com sindicato
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO COM SINDICATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O Tribunal de origem concluiu que o contrato de honorários firmado entre o advogado e o sindicato não é oponível ao sindicalizado, pois este não é parte interveniente nos acertos entre o advogado e o sindicato.
2. A Corte Estadual entendeu que a retenção de honorários advocatícios pelo advogado foi indevida, pois não houve prova de contratação particular válida entre o advogado e o autor, nem notificação ao autor sobre a rescisão do contrato entre o advogado e o sindicato.
3. O Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório dos autos e concluiu que a pretensão do recorrente de receber honorários advocatícios por atuação na liquidação do julgado, de 2010 a 2017, não era válida, pois não houve celebração de contrato particular entre as partes.
4. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, conforme as Súmulas 7 e 5 do STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.