Honorários sucumbenciais: majoração automática

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal, ainda que prevista no art. 85, § 11, do CPC, não é automática, conforme jurisprudência assente neste Tribunal Superior. 2. Por outro lado, a interposição de recurso de revista está alicerçada no direito de defesa, constitucionalmente garantido, não se verificando, no caso presente, qualquer abuso que possa justificar litigância de má-fé. Embargos de declaração a que se nega provimento .