Jurisprudências
TSTAg-AIRR 943-28.2018.5.06.0023
Depósitos do FGTS: acordo de parcelamento entre devedor e cef
- Direito do Trabalho
- Depósitos do FGTS
- Acordo de parcelamento entre devedor e cef
- Possibilidade de pleito em juízo
- Diferenças
- Correção monetária
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITOS DO FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - DIFERENÇAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.