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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 878-19.2022.5.07.0038

Ausência de interposição de recurso de revista: preclusão

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de interposição de recurso de revista
  • Preclusão
  • Acrescente-se, ainda, que a decisão agravada de seq

Ementa

AGRAVO INTERNO DA 1ª RECLAMADA (BR SANEAMENTO LTDA.) . AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO . A 1ª reclamada (BR Saneamento LTDA.), ora agravante, não interpôs recurso de revista em face do acórdão regional. O recurso de revista e o agravo de instrumento constantes dos autos foram interpostos pelo 2º reclamado (Município de Sobral). Deste modo, não há como se conhecer do presente agravo interno, em razão da preclusão. Acrescente-se, ainda, que a decisão agravada de seq. 07 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo 2º reclamado (Município de Sobral), de modo que a referida decisão não gerou qualquer situação nova em desfavor da parte ora agravante que pudesse originar o seu direito de interpor agravo interno. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno interposto.

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