Diferenças de comissões: base de cálculo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N.º 57. DESPROVIMENTO. 1. A delimitação dos autos é de que o contrato de trabalho expressamente prevê que os juros não serão computados para o cálculo da comissão na venda realizada a prazo. 2. Assim, n ega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 57 ( leading cases TST-RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e TST-RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Agravo conhecido e desprovido.