Execução: exequente

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VALORES INCONTROVERSOS PAGOS ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS. REELABORAÇÃO DA CONTA. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO DO TRT CONFORME A TESE VINCULANTE DO STF. O acórdão recorrido é no mesmo sentido da tese vinculante fixada pelo STF, tendo sido observada a modulação dos seus efeitos quanto aos valores já pagos. Destaque-se que a regra de modulação fixada pelo STF pela qual são reputados válidos os pagamentos realizados somente incide nos casos de valores pagos no tempo e modo oportunos. Tal circunstância difere-se da situação em que há levantamento de valores quando já presente discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação. Reitere-se: o fato de haver levantamento de valores incontroversos em momento processual em que o próprio índice está em discussão não impede a reelaboração da conta em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Não se verifica, portanto, a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.