Garantia provisória de emprego: membro da cipa

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o empregado ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, faz jus à garantia provisória no emprego conferida pelo artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Em razão da ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se prudente o reconhecimento da transcendência da causa pelo aspecto jurídico. 3. A Corte de origem, ao examinar a controvérsia, erigiu tese no sentido de que, em razão da precariedade e transitoriedade do vínculo empregatício firmado entre o reclamante e a sociedade de economia mista reclamada, resultaria inviável o reconhecimento do direito à garantia provisória no emprego ao ocupante de cargo comissionado. 4. Revela-se oportuno salientar que a garantia provisória no emprego assegurada ao empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, por força do artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se traduz em vantagem pessoal outorgada ao empregado. Funda-se o instituto na necessidade de assegurar ao empregado eleito para tal função a autonomia necessária ao livre e adequado exercício das funções inerentes ao seu mandato, consubstanciadas no zelo pela diminuição de acidentes e na busca de melhores condições de trabalho. Sob esse enfoque, frise-se que não há, no referido dispositivo constitucional, qualquer exceção em relação à natureza do cargo exercido pelo empregado para que faça jus à estabilidade provisória ali preconizada. O princípio constitucional da máxima efetividade, por sua vez, orienta que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe confira a maior eficácia possível, garantindo que os direitos e objetivos fundamentais por ela estabelecidos não permaneçam como meras promessas retóricas, mas ganhem concretude no ordenamento jurídico. 5. Na hipótese dos autos, não obstante o empregado seja ocupante de cargo demissível ad nutum, verificada eventual colisão entre o direito à estabilidade provisória no emprego referida anteriormente e a liberdade de gestão das empresas estatais preconizada no artigo 37, II, da Constituição da República, a tutela constitucional do direito fundamental à dignidade do trabalhador deve prevalecer. 6. Recurso de Revista conhecido e provido.