Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO E INAÇÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS REGULARIZADORAS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “(...) a administração pública somente poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos créditos deferidos ao Reclamante, caso fosse evidenciada a sua negligência, o que ocorreu no caso sob exame, nos termos dos documentos referidos na sentença, no sentido de que a EMBASA juntou aos autos as atas de reunião da mediação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, evidenciando que efetivamente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas básicas. (...) reputo comprovada nos autos a ciência do ente público sobre a inadimplência da empresa prestadora de serviços quanto as obrigações contratuais. Como bem porto pelo voto condutor, mesmo ciente da ausência de cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, o ente público quedou-se inerte, de modo que deve responder subsidiariamente pela sua omissão”. 3. O exercício do dever fiscalizatório passivo não é suficiente para exonerar o ente público da responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas do trabalhador terceirizado que lhe presta serviços e, nesse sentido, é de se destacar a parte final do art. 67, § 1º, da Lei n. 8.666/93 que estabelece: "O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". 4. Por outro lado, o art. 78, VIII, possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate "o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo Diploma Legal). 5. Assim, registrado no acórdão regional a inação da administração pública quanto às providências tendentes ao cumprimento dos direitos trabalhistas da parte autora, tem-se que a decisão regional é harmônica com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. 6. Frisa-se, ademais, que o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Agravo a que se nega provimento.