Jurisprudências
TSTAIRR-ED-Ag-AIRR 28400-50.2003.5.04.0012
Prescrição intercorrente: sociedade anônima de capital fechado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição intercorrente
- Sociedade anônima de capital fechado
- Redirecionamento da execução
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Sócio / Acionista
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Sócio / Acionista; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Prescrição; Coisa Julgada; Desconsideração da Personalidade Jurídica