Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010465-33.2024.5.15.0051
Verbas rescisórias: participação nos lucros e resultados e multa convencional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Verbas rescisórias
- Participação nos lucros e resultados e multa convencional
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A Ré não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, visto que efetivamente interpôs recurso de revista desfundamentado, ou seja, sem indicação dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, “a” e “c”, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover o agravo. Brasília, 12 de maio de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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Honorários Advocatícios