TSTRRAg 11285-06.2018.5.15.0102
Rito sumarissimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Rito sumarissimo
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Dano moral
- Equiparação salarial
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARISSIMO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. Falece interesse recursal à agravante, em relação a esse tema, em razão da admissão do recurso de revista pelo Tribunal de origem. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . II – RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificada a ausência de premissa imprescindível para a adequada intelecção e solução da controvérsia, cuja consignação foi regularmente requerida pela parte, e a falta de análise da omissão especificamente apontada, necessário se faz reconhecer a nulidade arguida, em relação ao tema "dano moral". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, a) conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que haja manifestação da Corte Regional, na decisão de embargos de declaração, em relação ao tema "dano moral", sobre o conteúdo do depoimento testemunhal e sobre a eventual incongruência entre a gravação da ata de audiência e a transcrição da prova oral, , para fins de constatação de eventual dano moral sofrido pelo recorrente, como entender por direito.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional