Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: jornada de trabalho

Acordam os Ministros à unanimidade: I- conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para reexaminar o Agravo de Instrumento no tema "jornada de trabalho - acordo de compensação semanal - previsão em norma coletiva - Tema 1046"; II- conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o trânsito ao Recurso de Revista; III- conhecer do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a validade da norma coletiva que prevê o regime compensatório para supressão de labor aos sábados, nos termos da fundamentação, e excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras para as excedentes da 8.ª diária, quando não ultrapassado o módulo semanal de 44 horas, e o pagamento de hora extra (hora mais adicional) para as excedentes da 44.ª semanal, e reflexos deferidos sob a premissa da sua invalidade, e, por consequência, julgar improcedente a Ação. Invertidos os ônus da sucumbência. Dispensada a parte reclamante do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Exclui-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios a cargo da reclamada. Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% do valor atualizado da causa e determina-se que a condenação fique sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificar, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal.