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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11166-95.2020.5.15.0095

Matérias objeto do agravo de instrumento: justiça gratuita

  • Direito do Trabalho
  • Matérias objeto do agravo de instrumento
  • Justiça gratuita
  • Intervalo intrajornada
  • Dialeticidade inobservada
  • Incidência do item i da súmula 422 do TST
  • Horas extras

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE (ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT). DIALETICIDADE INOBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento quanto aos temas "justiça gratuita" e "Intervalo intrajornada"; e se negou provimento ao agravo de instrumento no tema "horas extras". Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada

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