TSTAg-RRAg 11166-95.2020.5.15.0095
Matérias objeto do agravo de instrumento: justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Matérias objeto do agravo de instrumento
- Justiça gratuita
- Intervalo intrajornada
- Dialeticidade inobservada
- Incidência do item i da súmula 422 do TST
- Horas extras
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE (ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT). DIALETICIDADE INOBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento quanto aos temas "justiça gratuita" e "Intervalo intrajornada"; e se negou provimento ao agravo de instrumento no tema "horas extras". Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada