Jurisprudências
TSTAIRR 0100761-71.2022.5.01.0048
Horas extras: ônus da prova
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ônus da prova
- Validade dos registros apresentados pela reclamada
- Validade do banco de horas
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS REGISTROS APRESENTADOS PELA RECLAMADA – HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 10 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator