TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 1254-85.2014.5.07.0005
Omissão: contradição
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Contradição
- Nulidade de dispensa por justa causa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Os embargos de declaração merecem provimento para sanar omissão e contradição no julgado em relação ao tema "nulidade de dispensa por justa causa". Contudo, ainda que por fundamento diverso, o recurso de revista mostra-se inviável, porque em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar omissão e contradição, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.