Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: indenização por dano moral

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES E INSEGURAS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. VALOR DO DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUSTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com respaldo na prova oral, firmou convicção no sentido de que o reclamante estava submetido a ambiente sujo e em estado insalubre, concluindo pela manutenção da sentença que deferiu o pedido de dano moral. Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, verifica-se que para se chegar à conclusão diversa é indispensável o revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST. No que se refere ao valor do dano moral (R$10.000,00), esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. In casu, a Corte de origem levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, como a extensão do dano e a conduta do empregador. Por fim, quanto a distribuição do ônus da prova, ausente, pois, o prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e não provido.