Jurisprudências
TSTAg-AIRR 657-82.2021.5.09.0016
Nulidade dos autos de infração
- Direito do Trabalho
- Nulidade dos autos de infração
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.