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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11198-58.2018.5.15.0067

Horas Extras: intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, bem como a falta de delimitação precisa dos temas controvertidos, caracterizam a ausência de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional

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