Responsabilidade subsidiária: empresa pública e de economia mista em regime concorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 1.118 E 246. EMPRESA PÚBLICA E DE ECONOMIA MISTA EM REGIME CONCORRÊNCIA. ADERÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à abrangência da tese aprovada nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral, que afasta a possibilidade da responsabilização subsidiária automática ou com fundamento na distribuição do ônus da prova ao administrador público que é tomador dos serviços, é no sentido da aderência às empresas públicas e de economia mista que atuam em regime concorrencial. Embargos de declaração a que se nega provimento.