Reconhecimento de vínculo de emprego: ausência de prova da prestação de serviços no período em que o estabelecimento estava em reforma

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO EM QUE O ESTABELECIMENTO ESTAVA EM REFORMA. ADMISSÃO DE TRABALHO PELA RECLAMADA EM PERÍODO POSTERIOR. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 214 PELO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.