Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100351-31.2019.5.01.0561
Ausência de inépcia da petição inicial e impossibilidade de requerimento pelo reclamante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Dirigente Sindical
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Inépcia da Inicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PELO RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Dirigente Sindical; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Inépcia da Inicial