Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001869-58.2022.5.02.0606
Execução: decisão de órgão colegiado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Decisão de órgão colegiado
- Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST
- Duração do Trabalho
- Horas Extras
- Banco de Horas
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do NCPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, porque é incabível.
Indexação
Duração do Trabalho; Horas Extras; Banco de Horas